ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: OPERAÇÕES DE FECHAMENTO DE CÂMBIO. PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. Nas operações de câmbio referentes a remessas de quaisquer rendimentos para o exterior é exigida prova de pagamento de imposto, como previsto no artigo 156, inciso I, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 7.574, de 2011; Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 2013; Decreto n° 3.000, de 1999, artigo 880; Lei n° 5.172, de 1966, artigos 156 e 162; Lei n° 9.430, de 1996, artigo 74; Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral