ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: DISPENSA DE RETENÇÃO DO IRRF. PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS JURÍDICAS.

É dispensada a retenção de imposto de renda incidente na fonte, de valor igual ou inferior a dez reais, sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Nesse caso a adição prevista no § 1° do art. 68 da Lei n° 9.430, de 1996 não é aplicável ao imposto não retido. É vedado o fracionamento das notas fiscais visando a não retenção do imposto de renda incidente na fonte. A dispensa de retenção de imposto de renda na fonte, prevista no art. 67 da Lei n° 9.430, de 1996, aplica-se a cada pagamento ou crédito realizado, levando-se em consideração o total pago ou creditado nessa ocasião, ainda que se refira a mais de um documento fiscal e independentemente de sua natureza, seja decorrente de locação ou prestação de serviços, ou ambos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 142, DE 5 DE JUNHO DE 2015, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 161, DE 24 DE JUNHO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.430, de 1996, art. 67; Decreto n° 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, art. 724, ADN Cosit n° 15, de 1997.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe