ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: ATIVIDADES DA SUBCLASSE CNAE 7119-7/03. DESENHO. MAQUETE. COMPUTAÇÃO. ANEXO III E VI.

Para optantes pelo Simples Nacional, as atividades da subclasse CNAE 2.0 "7119-7/03 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia": (i) eram vedadas, de 1° de julho de 2006 a 30 de novembro de 2010; (ii) eram tributadas pelo Anexo III, de 1° de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2014; e (iii) são tributadas pelo Anexo VI, a partir de 1° de janeiro de 2015.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 20, DE 1° DE MARÇO DE 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 17, XI, art. 18, §§ 5°-F e 5°-I, VI.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe