ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: VENDAS DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS. SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. Faz jus à suspensão da Cofins prevista nos arts. 47 e 48 da Lei n° 11.196/2005 a pessoa jurídica que não seja optante pelo Simples Nacional e que venda para pessoa jurídica que apure o Imposto de Renda com base no lucro real aqueles produtos para os quais os referidos dispositivos legais concederam tal benefício.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 210, DE 24 DE ABRIL DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, art. 111, I; Lei n° 11.196/2005, arts. 47 e 48.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: VENDAS DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS. SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. Faz jus à suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep prevista nos arts. 47 e 48 da Lei n° 11.196/2005 a pessoa jurídica que não seja optante pelo Simples Nacional e que venda para pessoa jurídica que apure o Imposto de Renda com base no lucro real aqueles produtos para os quais os referidos dispositivos legais concederam tal benefício.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 210, DE 24 DE ABRIL DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, art. 111, I; Lei n° 11.196/2005, arts. 47 e 48.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe