Solução de Consulta 6ª Região Fiscal nº 6014 DE 31/03/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 23 mar 2016
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: A Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012 não autoriza a restituição como forma de satisfação dos títulos judiciais, a menos, obviamente, que outra seja a determinação neles contida.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 100; IN RFB n° 1.300/2012.
MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe