ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (LEI N° 12.546/2011). COMPENSAÇÃO.

É permitido ao contribuinte realizar a compensação dos valores devidos a título de contribuição previdenciária substitutiva, incidente sobre a receita bruta, prevista na Lei n° 12.546, de 2011, utilizando créditos de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários passíveis de restituição ou reembolso, nos termos do § 8°, do art. 56 da IN RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 384, DE 26/12/2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 8.212, de 1991, arts. 11, e 89; IN RFB n° 1.300, de 2012, art. 1°; IN RFB n° 1.396, de 2013; IN RFB n° 1.529, de 2014.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe