EMENTA: Código TIPI - Mercadoria 8420.10.10 - Máquina elétrica laminadora, utilizada para plastificar documentos em papel ou cartão, através do sistema de filmes Polaseal, em diversos tamanhos e espessuras, marca registrada Lassane.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto 97.409 de 23/12/88. Decreto nº 435, de 27/01/1992. Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, publicado no DOU de 26/12/2011. RGI-1ª (texto da posição 84.20), RGI-6ª (texto da subposição 8420.10) e RGC-1 (texto do item 8420.10.10) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 84.20. IN SRF nº 697, de 15/12/2006. IN RFB nº 807, de 11/01/2008. IN RFB nº 1.072, de 30/09/2010. IN RFB nº 1.202, de 19/10/2011. IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012.

HERNANDES RODRIGUES SOARES Chefe Substituto