EMENTA: Código TIPI Mercadoria 8543.70.99 – Dispositivo amplificador e conversor de radiofreqüência de baixo ruído, na faixa de 3.700 até 4.200 MHz, com temperatura de ruído igual a 12 graus Kelvin, conhecido pelo nome de Low Noise Block - Feedhorn (LNB-F ou LNBF), próprio para ser montado na parte frontal da antena parabólica, denominado comercialmente de Amplificador banda C, nos modelos monoponto (um televisor) e multiponto (acima de um televisor), importado por MGSAT Ltda.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH Nº 1 (texto da posição 85.43) c/c Notas 3 e 5 da Seção XVI, RGI/SH Nº 3”c”, RGI/SH Nº 6 (texto da subposição 8543.70) e RGC/TEC Nº 1 (texto do item 8543.70.9 e do subitem 8543.70.99), da TEC, promulgada pelo Decreto 97.409 de 23/12/88, e aprovada pela Resolução CAMEX nº 43, de 23/12/2006 e atualizada até a Resolução CAMEX nº 63, de 02/08/2013, e/ou da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), promulgada pelo Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, publicado no D.O.U de 26/12/2011, do Anexo Único (posição 85.43) da IN RFB nº 873, de 26/08/2008, além de subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado- NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992 e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 11/01/2008, alterada pelas IN RFB nº 1072/2010 e nº 1.260/2012.

WILLIAM LARA Chefe