ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPREITADA. ADMINISTRAÇÃO DE PENITENCIÁRIAS. NÃO CABIMENTO. A atividade de administração de penitenciárias, identificada no código CNAE 8423-0/00, não se acha sujeita à retenção previdenciária de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 115 a 119 e 142; Manual de Orientação da Codificação na CNAE Subclasses, publicação eletrônica, atualizado até dezembro de 2011.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA. Não produz efeitos a consulta que não indica o dispositivo da legislação tributária federal sobre cuja aplicação haveria dúvida e que não visa a obter interpretação da legislação, mas parecer sobre determinada matéria.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, I; Instrução Normativa RFB nº 740, de 2007, art. 3º, § 1º, IV, e art. 15, II.

SC SRRF06-Disit nº 41 - 2013.pdf