EMENTA: Código TIPI Mercadoria 9015.80.90 - Conjunto chamado de Plataforma automática de Coleta de Dados Meteorológicos (PCD), com Pluviômetro e transmissão de dados via GPRS/3G, combinando Aparelho Transmissor de Telefonia com Receptor Incorporado, Digital, de Freqüência Máxima igual a 1,5 GHz e Taxa de Transmissão Máxima igual a 16 Mbits/s, assentados sobre Tripé Metálico com regulagem nos pés, tendo como opcional o subsistema de energia com painel solar e banco de baterias, fabricado por Ativa Soluções Tecnológicas Indústria e Comércio Ltda.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH Nº 1 (texto da posição 90.15) c/c Nota 3 da Seção XVI e Nota 3 do Capítulo 90 (estende a aplicação das Notas 3 e 4 da Seção XVI) , RGI/SH Nº 6 (texto da subposição 9015.80) e RGC/TEC Nº 1 (texto do item 9015.80.9), da TEC, promulgada pelo Decreto 97.409 de 23/12/88, e aprovada pela Resolução CAMEX nº 43, de 23/12/2006 e atualizada até a Resolução CAMEX nº 63, de 02/08/2013, e/ou da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), promulgada pelo Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, publicado no D.O.U de 26/12/2011, além de subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado-NESH (considerações gerais do capítulo 90), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992 e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 11/01/2008, alterada pelas IN RFB nº 1072/2010 e nº 1.260/2012.

WILLIAM LARA Chefe