EMENTA: Código TIPI Mercadoria 8473.30.11 - Gabinete com fonte de alimentação para unidade de processamento de dados (Mini Computador - Nano PC), fabricado por K-MEX Indústria Eletrônica Ltda.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI nº 1 (texto da posição 84.73), c/c Notas 2-b da Seção XVI e 5-a do Capítulo 84, RGI nº 6 ( texto da subposição 8473.30) e RGC nº 1, da TEC, promulgada pelo Decreto 97.409 de 23/12/88, e aprovada pela Resolução CAMEX nº 43, de 23/12/2006 e atualizada até a Resolução CAMEX nº 63, de 02/08/2013, e/ou da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), promulgada pelo Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, publicado no D.O.U de 26/12/2011, além de subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado- NESH, da Seção XVI, e da posição 84.73, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992 e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 11/01/2008, alterada pelas IN RFB nº 1072/2010 e 1.260/2012.

WILLIAM LARA Chefe