EMENTA: Código TIPI Mercadoria 7323.99.00 - Caixa de Correio, de uso doméstico, tendo como matéria constitutiva chapas de aço carbono ou inoxidável, podendo ainda conter alumínio fundido, na frente e no pé, própria para ser instalada no endereço residencial (individual ou coletivo) ou no comercial (individual ou coletivo), designada a receber correspondências para o Destinatário, modelos Romana p/ Muro; Vila Rica p/ Muro; Castelo p/ Muro; Vertical - Frente inox; P/ Muro - Frente inox; Jornal Popular p/ Muro; Vertical Simples p/ Muro; Cartas Vertical p/ Muro; Casinha Vertical p/ Muro; Vertical Popular p/ Muro; Vertical Popular p/ Grade; Vertical Frente Alumínio p/ Muro; Tijolinho Popular p/ Muro; Tijolinho Popular p/ Grade; Mineirinha p/ Muro; Mineirinha p/ Grade; Brasileirinha p/ Muro; Brasileirinha p/ Grade; Popular p/ Muro ou Grade; Tijolinho p/ Muro; Tijolinho p/ Grade; Colonial - Cartas p/ Muro; Colonial - Cartas p/ Grade; Imperial p/ Muro; Imperial p/ Grade; Pombinho p/ Muro; Pombinho p/ Grade; Chinesa p/ Muro; Chinesa p/ Grade; Carteiro p/ Muro; Carteiro p/ Grade; Simples p/ Muro; Simples p/ Grade; Jornal Cartas p/ Muro; Jornal Cartas p/ Grade; Jornal Casinha p/ Muro; Jornal Casinha p/ Grade; Condomínio c/ 06 Módulos p/ Muro; Condomínio c/ 03 Módulos p/ Muro; Jornal Casinha c/ Pé em Alumínio fundido; Jornal Cartas c/ Pé em Alumínio fundido; Jornal Cartas c/ Pé de Cano em Aço carbono; e, Jornal Casinha c/ Pé de Cano em Aço carbono, fabricada por Metalúrgica Dragão Ltda.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH Nº 1 (texto da posição 73.23) e RGI/SH Nº 6 (texto da subposição 7323.99), da TEC, promulgada pelo Decreto 97.409 de 23/12/88, e aprovada pela Resolução CAMEX nº 43, de 23/12/2006 e atualizada até a Resolução CAMEX nº 63, de 02/08/2013, e/ou da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), promulgada pelo Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, publicado no D.O.U de 26/12/2011, além de subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado- NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992 e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 11/01/2008, alterada pelas IN RFB nº 1072/2010 e nº 1.260/2012.

WILLIAM LARA

Chefe da Diana