A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei nº 14.107,de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº.xxxxxxxxxx;

ESCLARECE:

1.A  consulente,  regularmente  inscrita  no  CCM – Cadastro  de  Contribuintes  Mobiliários  do Município  de  São  Paulo,  como  prestadora  de  serviços  descritos  pelo  código  06491, tem por objeto social a prestação de serviços de fornecimento de mão de obra temporária.

2. A consulente  pondera  que  a  legislação  tributária  do  Município  de  São  Paulo  não  define  de forma clara e minuciosa o conceito de preço do serviço para a referida atividade, base sobre a qual deve incidir o ISS.

3. Fundamenta - se na Lei Federal nº 6.019/74 e Decreto nº 73.841/74, que regem a atividade de locação de mão de obra temporária, para afirmar duas relações jurídicas distintas - uma entre a prestadora e a tomadora de serviço; e outra entre a prestadora e o trabalhador temporário disponibilizado à empresa tomadora, com repercussão na forma de tributação do ISS.

4. A  consulente  destaca,  ainda,  a  necessidade  de  distinguir  a  parcela  auferida  a  título  de remuneração  pelo  serviço  prestado  de  intermediação,  entendendo  constituir  esta  o  efetivo preço  do serviço,  das  demais  parcelas  que  transitam  pelo  seu  caixa  sob  a  denominação  de reembolso de salários e encargos sociais, as quais são apenas repassadas a quem de direito.

5. A consulente requer manifestação expressa do município esclarecendo se a base de cálculo do   ISS   é   a   taxa   de   administração   (comissão),   com   a   exclusão   das   importâncias correspondentes  aos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  quando  da prestação  do  serviço  de  locação  de  mão  de  obra  temporária  nos  termos  da  Lei  Federal  nº6.019/74.

6.  A  atividade  de  fornecimento  de  mão  de  obra  enquadra -se  no  subitem  17.05  da  lista  de serviços  anexa  à  Lei  Complementar  nº  116/2003.  A  base  de  cálculo  incidente  sobre  esta atividade é o preço do serviço, conforme artigo 7º do referido diploma legal.

6.1.  A  legislação  do  Município  de  São  Paulo  não  é  omissa  no  tocante  à  definição deste conceito, preceituando, no artigo 14, da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que a base de  cálculo  do  imposto  é  o  preço  do  serviço,  como  tal  considerada  a  receita  bruta  a  ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

6.2. A atividade enquadrada no subitem 17.05 da lista de serviços do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, não recebeu tratamento legislativo diferenciado no que concerne à  regra  geral  do  valor  da  base  de  cálculo  do  ISS,  não  constando,  em  nossa  legislação, dispositivo  que   autorize  o  abatimento  dos   valores   de   salários   e  encargos  sociais   dos trabalhadores temporários.

6.3. Portanto,  a  remuneração  do  trabalhador  temporário  e  os  encargos  sociais  atinentes  não podem ser excluídos da base de cálculo do ISS.

7.  Assim  sendo,  a  consulente  deve  recolher  o  ISS  sobre  a  receita  bruta  correspondente  à prestação de seus serviços, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

8.Promova - se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive - se.

Regina Célia Camara Nunes

Diretora do Departamento de Tributação e Julgamento