ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: E-FINANCEIRA. ENTREGA. CARTÃO DE CRÉDITO PRÉ-PAGO. DESOBRIGATORIEDADE.

Pessoa jurídica que tenha como única atividade a emissão de cartões pré-pagos não se sujeita à apresentação da e-Financeira.

Dispositivos Legais: Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, art. 6º; IN RFB nº 1.571, de 14 de agosto de 2015, arts. 4º e 5º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral