ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8713.10.00 Mercadoria: Cadeira de rodas incompleta, apresentada montada, composta por duas rodas grandes, duas rodas pequenas, dois conjuntos de quadros dianteiros, dois conjuntos de quadros traseiros e um articulador dobrável.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 87.13), RGI 2 a) e 6 (texto da subposição 8713.10) da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA Presidente da 3ª Turma