ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES USADAS. VEÍCULOS AUTOMOTORES. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por não serem consideradas veículos automotores, as vendas de embarcações usadas não se equiparam, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, às operações de consignação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.716, de 1998, art. 5°; e IN SRF 152, de 1998, art. 2°.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral