ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

EMENTA: FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE SET/2015. FORMA DE APURAÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL.

A pessoa jurídica de seguros privados, optante pelo regime de pagamento da CSLL por estimativa, deverá observar o disposto nos arts. 3° e 4° da Instrução Normativa RFB n° 1.591, de 5 de novembro de 2015, quanto à forma de apuração e à alíquota da CSLL aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de setembro de 2015.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 7.689, de 1988, art. 3°, I; Lei n° 13.169, de 2015, art. 1°; Instrução Normativa RFB n° 1.591, de 2015, arts. 1°, I, 3° e 4°.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral