ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

EMENTA: COMÉRCIO DE AERONAVES USADAS. OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As operações de venda de aeronaves usadas, adquiridas para revenda, não poderão ser equiparadas, para efeitos tributários, a operações de consignação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.716, de 1998, art. 5°; IN SRF n° 152, de 1998; IN SRF n° 247, de 2002, art. 10; Lei n° 9.503, de 1997, Anexo I; Lei n° 7.565, de 1986, art. 106.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral