Solução de Consulta COSIT nº 54 DE 19/01/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 23 jan 2017

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: OPÇÃO PELO SIMPLES. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.

A mera prestação de serviços de apoio administrativo, tais como serviços de cobranças extrajudiciais, preenchimento de pedidos de venda e informações sobre cadastros, não é causa impeditiva da opção pelo Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, I.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral

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