ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. O ganho de capital apurado na alienação de imóvel, ainda que por desapropriação para fins de interesse público, está sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 7.713, de 1988, arts. 1°, 3°, §§ 3° e 5°, e 22; e IN SRF n° 84, de 2001, arts. 3°, 24, 27 e 28.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta formulada na parte em que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n° 740, de 2007 (revogada), art. 15, inc. II; e IN RFB n° 1.396, de 2013, art. 18, inc. II.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral