ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: IMPOSTO COMPLEMENTAR. FONTE PAGADORA. OBRIGATORIEDADE. CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

A retenção do imposto complementar, nos termos prescritos pelo § 2º do art. 67 da IN RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, constitui faculdade para a fonte pagadora.

Nessa hipótese, o valor a ser recolhido corresponde à diferença entre o imposto apurado pelo somatório dos rendimentos auferidos no mês e o valor retido pelas demais fontes pagadoras.

Como rendimento sujeito à tributação exclusiva de fonte, o décimo terceiro salário não gera imposto a pagar na Declaração de Ajuste anual, razão pela qual não está sujeito ao recolhimento complementar.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 16; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 7º; IN RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 67, § 2º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral