ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: SISCOSERV. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. EMPRESA AÉREA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.

As empresas aéreas estrangeiras, residentes ou domiciliadas no exterior, assim inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica nos termos do art. 4°, inciso XV, da Instrução Normativa n° 1.470, de 30 de maio de 2014, com sede em países estrangeiros e que operam no Brasil mediante autorização expedida pelo Poder Executivo, não estão obrigadas a registrar no Siscoserv os serviços de transporte aéreo que prestam a residentes ou domiciliados no Brasil.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.779, de 1999, art. 16; Lei n° 10.406, de 2002, art. 75; Lei n° 12.546, de 2011, arts. 24 a 27; Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908, de 2013; Portaria Conjunta RFB/SCS n° 219, de 2016; Instrução Normativa RFB n° 1.277, de 2012, art. 1°, § 4°; Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 2014.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral