Solução de Consulta 5ª Região Fiscal nº 55 DE 05/12/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2012
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EMENTA: SUSPENSÃO. ATACADISTA. Desde que atendidos
os termos e as condições da legislação de regência, está suspenso
o pagamento da Cofins referente às vendas por atacado realizadas
pela pessoa jurídica que revenda, no mercado interno, produtos
classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20,
0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da
NCM.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.058, de 2009, art. 32;
Lei nº 12.431, de 2011; Instrução Normativa RFB nº 977, de 2009,
arts. 2º ao 4º.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: SUSPENSÃO. ATACADISTA. Desde que atendidos
os termos e as condições da legislação de regência, está suspenso
o pagamento da Contribuição para o PIS referente às vendas
por atacado realizadas pela pessoa jurídica que revenda, no mercado
interno, produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00,
0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e
1502.00.1 da NCM.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.058, de 2009, art. 32;
Lei nº 12.431, de 2011; Instrução Normativa RFB nº 977, de 2009,
arts. 2º ao 4º.
ANDRÉ MAURÍCIO SILVA VERAS
Chefe