ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. SIMPLES NACIONAL. EMPRESAS ENQUADRADAS NOS GRUPOS 421, 422, 429 OU 431 DA CNAE 2.0.

Aplica-se a contribuição previdenciária substitutiva de que trata o inciso VII do art. 7° da Lei n° 12.546, de 2011, às empresas enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE 2.0 sujeitas ao Simples Nacional na forma do § 5°-C do art. 18 da Lei Complementar n° 123, de 2006, nos termos do disposto no inciso II do art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 1.436, de 30 de dezembro de 2013, com redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.523, de 5 de dezembro de 2014.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 327, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 13, VI, e art. 18, § 5°-C; Lei n° 8.212, de 1991, art. 22, I e III; Lei n° 12.546, de 2011, arts. 7° e 9°; Lei n° 12.844, de 2013, arts. 13 e 14; Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, art. 189, II; Instrução Normativa RFB 1.436, de 2013, art. 19, II, com redação dada pela IN RFB 1.523, de 2014.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe