ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA. ÓRGÃO PÚBLICO. EMPREITADA TOTAL. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA.

A contratação, por órgão público, de obra de construção civil sob regime de empreitada por preço unitário constitui-se em empreitada total, o que implica dizer da inexistência da responsabilidade solidária do contratante e da não retenção previdenciária de que tratam os artigos 31 da Lei n.° 8.212, de 1991, e 7°, parágrafo 6° da Lei n.° 12.546, de 2011.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 14, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.° 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (atualizada até a Lei n.° 12.844, de 19 de julho de 2013), artigo 7°, inciso IV e parágrafo 6°; Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991 (redação dada pela Lei n.° 9.711, de 20 de novembro de 1998), artigo 31; Instrução Normativa RFB n.° 971, de 13 de novembro de 2009, artigos 149, incisos II e VII, 151, parágrafo 2°, inciso IV, 152, inciso VIII, 157, caput, 158, inciso I e parágrafo único, 160, incisos I e II, 164, parágrafo 3°, e 322, incisos I, X, XXVII, alínea "a", parágrafo 1°, incisos II e III, além do Anexo VII desta Instrução Normativa.

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a parte da consulta que não identifica o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigos 3°, parágrafo 2°, inciso IV e 18, inciso I, da IN RFB n° 1.396, de 2013.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe