ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: A devolução ficta prevista no art. 1º do Decreto nº 7.712, de 03 de abril de 2012, não pode ser feita para estabelecimento importador que tenha sido equiparado a industrial por força do inciso I do art. 9º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI - Ripi/2010).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulamento do IPI - Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010, art. 9º; Decreto 7.705, de 25 de março de 2012, art. 3º; Decreto 7.712, de 03 de abril de 2012, art. 1º; IN RFB 296, de 6 de fevereiro de 2003, art. 2º, 3º e 4º.

ANDRÉ MAURÍCIO SILVA VERAS

Chefe