Solução de Consulta 5ª Região Fiscal nº 34 DE 24/08/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 20 set 2012
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: A receita decorrente de desconto no pagamento do ICMS devido obtido em função de programa de incentivo fiscal do Estado deve ser acrescida à base de cálculo da CSLL apurada com base no lucro presumido.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 392 e 443; Parecer Normativo CST, nº 112, de 1978.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: A receita decorrente de desconto no pagamento do ICMS devido obtido em função de programa de incentivo fiscal do Estado deve ser acrescida à base de cálculo do IRPJ apurado com base no lucro presumido.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 392 e 443; Parecer Normativo CST, nº 112, de 1978.
ANDRÉ MAURÍCIO SILVA VERAS
Chefe