Solução de Consulta 5ª Região Fiscal DISIT nº 24 DE 22/07/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 31 ago 2009

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: Está isenta de Cofins a receita relativa à cessão para o exterior de direitos relativos a créditos de carbono (Protocolo de Quioto) cujo pagamento represente ingresso de divisas.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: Está isenta do PIS/Pasep a receita relativa à cessão para o exterior de direitos relativos a créditos de carbono (Protocolo de Quioto) cujo pagamento represente ingresso de divisas.

SC Disit-SRRF05 nº 24-2009