ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: DMED. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA

A pessoa física que exerce individualmente a profissão de dentista, mesmo que empregue funcionário auxiliar, não está obrigada a apresentar a Dmed.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto no- 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), art. 150, §2o- , I, IN RFB no- 985, de 2009, arts. 2oe 3o- .

ANDRÉ MAURÍCIO SILVA VERAS

Chefe