ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA.

O fato de uma empresa transferir os produtos que fabrica de seu estabelecimento industrial para seu estabelecimento distribuidor (centro de distribuição para o mercado interno e externo) não constitui fator impeditivo para fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legislação em vigor.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, art. 127; Lei nº 13.043, de 2014, arts. 22 e 23; Decreto nº 8.415, de 2015, arts. 2º e 5º; IN RFB nº 1.300, de 2013, arts. 1º, 35-A e 35-B (revogada); e IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 60 e 61

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral