ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: VENDA DE MERCADORIAS - RECEBIMENTO COM CRÉDITOS PROMOCIONAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DE INGRESSO DE NOVOS RECURSOS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÃO - EXCLUSÃO. As vendas de mercadorias recebidas com créditos promocionais que não representem ingresso de novos recursos não se caracterizam como receita, têm a natureza jurídica de descontos incondicionais e não compõe a base de cálculo de tributos e contribuições.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2°, 3°, § 2°, I Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1°, § 3°, V, "a"; Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Art. 1°, § 3°, V, "a" e Lei n° 8.981/95, de 20 de janeiro de 1995, arts. 27, 31 e 57.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral