A DIRETORA  DO  DEPARTAMENTO  DE  TRIBUTAÇÃO  E  JULGAMENTO, no  uso  de  suas a tribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de  2005  e  em  conformidade  com  o  que  consta  nos  autos  do  processo  administrativo xxxxxxxxxx..

ESCLARECE:

1.Trata o presente de Consulta Tributária apresentada pelo contribuinte supraidentificado.

2.A consulente, regularmente inscrita no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo, como prestadora de serviços descritos pelos códigos de serviço 02682, 02690, 02798, 02879, 02917, 02933, 03093, 03158, 05762, 07285 e 07498, tem por objeto social a comercialização de equipamentos, suprimentos em geral e sistemas; criação e prestação de serviços de sistemas (software) para mini e microcomputadores em geral; manutenção, suporte, criação  e  prestação  de  serviços em desenvolvimento, programação de websites e portais corporativos de qualquer origem  baseados em internet, intranet e extranet; manutenção, suporte e reparação de máquinas de escritório e de informática; aluguel de máquinas  e  equipamentos  para  escritórios,  inclusive  computadores;  curso  de  digitação, operação e programação em mini, microcomputadores e periféricos; serviços de manutenção, suporte,  consultoria, implantação  e  instalação  nas  áreas  de  telecomunicação  e  de  redes elétricas,  locação  de  equipamentos  em  geral  e  veículos;  comercialização  de  equipamentos, produtos  e  materiais  eletroeletrônicos,  de  telecomunicações,  de  informática  e  teleinformática; prover  acesso  a  redes  locais  e  remotas,  e  hospedagem  de  equipamentos  e  material  digital; serviços de gerenciamento, administração e organização e métodos; licenciamento ou cessão de  direito  de  uso  de  programas  de  computação,  inclusive  distribuição;  locação  de  softwares; serviços   de   auditoria,   planejamento   e   projetos,   perícias,   pareceres  e   avaliações,   e   de certificações;  serviço  de  assessoria  técnica,  estudos  técnicos,  informática,  digitalização  e microfilmagem, guarda de volumes e de logística.

3.A consulente informa prestar serviços de tecnologia da informação estando estabelecida no Município de São Paulo. Informa, também, que, ao prestar serviços de manutenção de equipamentos de informática em outros municípios, os clientes fazem a retenção do ISS na fonte. Ao preencher a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS - e utilizando o código 07498, relativo a conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, equipamentos, elevadores e congêneres,  não  há,  conforme  alega,  a  possibilidade  de  se  marcar  a  opção “tributo retido em outro município”, sendo gerado o imposto a ser pago ao Município  de  São Paulo. Tal situação, conforme explica a consulente, conduz ao pagamento do ISS duas vezes, pois é retido pelo tomador e a guia de recolhimento é gerada também em favor do Município de São Paulo.

4.Entende  a  consulente  que  o  ISS  neste  caso  é  devido  ao  município  onde  são  prestados  os serviços. Apresenta, inclusive, cópia de sentença proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em primeira instância, nos autos da ação de consignação em pagamento – processo nº 0024064 - 95.2012.8.26.0053, ajuizada contra o Município de São Paulo e o Município de Sorocaba, em situação que alega ser análoga, declarando o Município de Sorocaba como entefederativo competente  para  o  recebimento  do  ISS  por  terem  ocorrido  em  seu  território  os serviços objeto de tributação.

5. A Consulente requer que o sistema de emissão da NFS - e seja alterado para possibilitar a escolha da opção “ISS retido em outro município” em todos os códigos de serviços e em especial ao código 07498.

6.A consulente apresentou contrato de prestação de serviços cujo objeto é a manutenção preventiva,  corretiva e de conservação em equipamentos de informática. Tais serviços de manutenção de equipamentos de informática enquadram - se no código de serviço 02917 do anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 18 de julho de 2011, relativo a suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, correspondente ao subitem 1.07 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701 de 24 de dezembro de 2003;  eventualmente, outros tipos de manutenção não especificamente em equipamentos de informática podem vir a enquadrar - se no código 07498 indicado pela consulente, a exemplo de conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de quaisquer outros objetos, correspondente ao subitem 14.01 da mencionada lista de serviços.

7.O artigo 3º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, determina que o serviço considera - se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento,  no  local  do  domicílio  do prestador,  exceto  nas hipóteses que discrimina. Deixa, portanto, fixado,  como  regra  geral,  que  o  local  da  prestação  do  serviço  é  o  local  do estabelecimento do prestador.

8.A determinação do referido artigo 3º da lei municipal de São Paulo quanto a esta regra geral, bem como as exceções que enumera seus incisos, são, a rigor, uma reprodução dos ditames do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003. Conforme o artigo 146,  I  e  III  da  Constituição  Federal,  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  conflitos  de competência em matéria tributária, ficando aos entes federados a obrigatoriedade de observar suas normas gerais.

9.Os serviços enquadráveis nos códigos de serviço 02917, ou ainda no 07498, quanto ao local de recolhimento do tributo, obedecem à regra geral contida nos dispositivos legais mencionados, não estando previstos em   nenhuma   das   exceções   elencadas. Assim, consideram - se   tais   serviços   prestados   e   o   respectivo   imposto   devido   no   local   do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, nos  termos  do  art.  3°  da  Lei  Complementar  nº  116/03,  "caput",  reproduzido  no  art.  3°  da  Lei Municipal nº 13.701/03, "caput".

10.Face  ao  exposto,  como  o  estabeleimento  prestador  está  situado  no  município  de  São Paulo, a competência tributária para exigir o ISS cabe ao município de São Paulo.

11. Promova -se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive - se.

Regina Célia Camara Nunes

Diretora do Departamento de Tributação e Julgamento