ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: Base de cálculo. Conceito de receita bruta. Subvenção econômica recebida. Finep.

A subvenção econômica de que trata o art. 19 da Lei nº 10.973, de 2004, concedida pela Finep, não integra a base de cálculo para a determinação do valor dos tributos devido pela empresa beneficiária optante pelo Simples Nacional, dado que esta subvenção não se amolda ao conceito de receita bruta definido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 3º, "caput" e § 1º, e 18, "caput" e § 3º; Resolução CGSN nº 94, de 2011, arts. 2º, II, e 19; Lei nº 10.973, de 2004; e art. 20 do Decreto nº 5.563, de 2005.

ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: Obsta ao conhecimento a consulta que não preenche os requisitos de admissibilidade estampados na legislação de regência.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 a 53; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 48 e 49; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral

Substituta