ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM 8479.89.99 Mercadoria: Máquina autopropulsada sobre esteiras com lança telescópica giratória resistente a altas tensões e temperaturas, apresentada sem a ferramenta de trabalho, própria para retirada de escórias em bocas de conversores de aço e de conchas siderúrgicas, denominada comercialmente “demolidora de refratários”.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI e texto da posição 84.79), 2a, RGI 6 (texto da subposição de 1° nível 8479.8 e de 2° nível 8479.89) e RGC1 (textos de item 8479.89.9 e de subitem 8479.89.99) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 7.660, de 2011, e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma