Solução de Consulta nº 478 DE 01/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 2006

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS PROFISSION AIS. MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS. Os serviços de mecânica de automóveis, seja em caráter preventivo ou corretivo, estarão sujeitos à retenção na fonte obrigatória do Imposto d e Renda, por se tratarem de atividades afetas à Engenharia, as quais se enquadra m como serviços profissionais para esse fim. O fornecimento de bens ou prestação de serviços às empresas públicas federais, sociedades de economia mista federais e outras entidades com participação direta ou indireta da União, assim como aos órgãos , autarquias e fundações da administração pública federal, estarão compulsoriamente sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda.