ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS. ÔNUS DO ADQUIRENTE. DIREITO A CRÉDITO.

No regime de apuração não cumulativa, é vedado o desconto de créditos em relação a fretes cujo ônus é do adquirente relativos à aquisição de veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.05 da TIPI, destinados à revenda.

É vedado o desconto de créditos em relação a fretes cujo ônus é do adquirente relativos à aquisição de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, de pneus novos de borracha do código 40.11 da TIPI, e de câmaras-de-ar de borracha do código 40.13 da TIPI, destinadas à revenda, ainda que essas mercadorias estejam associadas à prestação de serviços de manutenção e de reparo de veículos automotores.

Podem ser descontados créditos em relação a fretes cujo ônus seja do adquirente e que integrem o custo de aquisição de autopeças não relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (não sujeitas à tributação concentrada dessas contribuições), destinadas à revenda.

DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 30 de 2002; Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002; Art. 289 do Decreto nº 3.000, de 1999.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS. ÔNUS DO ADQUIRENTE. DIREITO A CRÉDITO.

No regime de apuração não cumulativa, é vedado o desconto de créditos em relação a fretes cujo ônus é do adquirente relativos à aquisição de veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.05 da TIPI, destinados à revenda.

É vedado o desconto de créditos em relação a fretes cujo ônus é do adquirente relativos à aquisição de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, de pneus novos de borracha do código 40.11 da TIPI, e de câmaras-de-ar de borracha do código 40.13 da TIPI, destinadas à revenda, ainda que essas mercadorias estejam associadas à prestação de serviços de manutenção e de reparo de veículos automotores.

Podem ser descontados créditos em relação a fretes cujo ônus seja do adquirente e que integrem o custo de aquisição de autopeças não relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (não sujeitas à tributação concentrada dessas contribuições), destinadas à revenda.

DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.485, de 2002; Art. 289 de Decreto nº 3.000, de 1999.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral