ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMENTA: OS JUROS DE MORA INCIDEM SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO QUAL FAZ PARTE A MULTA LANÇADA DE OFÍCIO.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), arts. 113, § 1°, 139 e 161; Lei n° 9.430, de 1996, arts. 44 e 61, § 3°; Decreto-Lei n° 1.736, de 1979, arts. 2° e 3°.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral