ASSUNTO: Simples Nacional.

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. A Atividade de fornecimento de carga de vale presente não é forma de intermediação de negócios e, portanto, cumpridos todos os demais requisitos legais, não constitui, por si só, atividade impeditiva à opção pelo regime de tributação do SIMPLES NACIONAL.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar, n° 123, de 2006, art. 17, XI.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral