ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS. RETENÇÃO.

Não se sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, quando forem tomados serviços de tratamento e destinação final de resíduos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999, artigos 647, § 1º e 649 , e Parecer Normativo (PN) CST nº 8, de 17 de abril de 1986, itens 11, 12, 14 a 16.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral