ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: COOPERATIVAS DE TRABALHO - SOBRAS LÍQUIDAS.

Sujeitam-se à tributação na fonte como antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual as sobras apuradas por cooperativas de trabalho e colocadas à disposição dos cooperados.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), art. 628; Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, arts. 4° e 24.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral