ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM 8716.39.00 Mercadoria: Semirreboque, concebido especialmente para o transporte de barcos, com um eixo de duas rodas na parte traseira, sendo a parte dianteira assentada sobre a plataforma do veículo de tração a que se atrela, por meio de um dispositivo especial.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 87.16) e 6 (textos da subposição de primeiro nível 8716.3 e da subposição de segundo nível 8716.39) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 7.660, de 2011, e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES Presidente da 2ª Turma