ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA - RETID. SUSPENSÃO. ALÍQUOTA ZERO.

Os benefícios tributários do Retid alcançam todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada.

A habilitação ao Regime será formalizada por meio de ADE emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 111; Lei nº 12.598, de 2012; Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013; Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 2014, arts. 2º a 6º, 8º, 16 e 18.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA - RETID. SUSPENSÃO. ALÍQUOTA ZERO.

Os benefícios tributários do Retid alcançam todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada.

A habilitação ao Regime será formalizada por meio de ADE emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 111; Lei nº 12.598, de 2012; Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013; Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 2014, arts. 2º a 6º, 8º, 16 e 18.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

EMENTA: REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA - RETID. SUSPENSÃO. ISENÇÃO

Os benefícios tributários do Retid alcançam todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada.

A habilitação ao Regime será formalizada por meio de ADE emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 111; Lei nº 12.598, de 2012; Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013; Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 2014, arts. 2º a 6º, 8º, 16 e 18.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a parte da consulta formulada, que tratar de fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, VII.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral