ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE VACINAS COM APLICAÇÃO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

A venda (comércio) de vacinas veterinárias classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo do IRPJ é de 8% sobre a receita bruta.

A aplicação de vacinas veterinárias classifica-se como prestação de serviço e o percentual para determinação da base de cálculo do imposto é de 32% sobre a receita bruta.

Caso a consulente desempenhe, concomitantemente, as duas atividades o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 1° e 25, inciso I; Decreto n° 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, artigos 518 e 519.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral