ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: LIMPEZA URBANA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido que exercem atividades de coleta, transporte e compactação de lixo é determinada mediante aplicação do percentual fixado na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, "a".

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe

Em exercício