ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: Fica reduzida para zero a alíquota do Imposto de Renda

na Fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes

ou domiciliados no exterior, na hipótese de juros e comissões

relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento

de exportações, observadas as condições previstas nas normas tributária

e cambial de regência.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, XI; Lei nº

9.779, de 1999, arts. 8º e 9º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 691, XI;

Decreto nº 6.791, de 2009; Portaria MF nº 70, de 1997; Instrução

Normativa SRF nº 252, de 2002, art. 12; Circular Bacen nº 2.751, de

1997, e alterações; Circular Bacen nº 3.604, de 2012.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe

Em exercício