ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: O conceito de "empresa" definido no art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, aplica-se ao regime estabelecido no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 15 e 22; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º; IN RFB nº 971, de 2009, art. 3º.

ALTERAÇÃO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA. Reforma-se a Solução de Consulta SRRF04/Disit nº 12, de 13 de março de 2012, para corrigir erro na classificação do assunto constante da ementa.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA

Chefe