ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: CRÉDITO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. As despesas efetuadas com aquisição de partes e peças de reposição, utilizadas em máquinas e equipamentos que sofram desgastes, danos ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação direta sobre o produto em fabricação, geram crédito da sistemática não cumulativa da Cofins, desde que as partes e peças não estejam obrigadas a integrar o ativo imobilizado da empresa.

CRÉDITO. EXPORTAÇÃO. ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem de produto destinado à exportação somente geram crédito da sistemática não cumulativa quando o ônus for suportado pelo exportador e forem atendidas as demais exigências da legislação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II a X; IN SRF nº 404, art. 8º, § 4º.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: CRÉDITO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. As despesas efetuadas com aquisição de partes e peças de reposição, utilizadas em máquinas e equipamentos que sofram desgastes, danos ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação direta sobre o produto em fabricação, geram crédito da sistemática não cumulativa da Contribuições para o PIS/Pasep, desde que as partes e peças não estejam obrigadas a integrar o ativo imobilizado da empresa.

CRÉDITO. EXPORTAÇÃO. ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem de produto destinado à exportação somente geram crédito da sistemática não cumulativa quando o ônus for suportado pelo exportador e forem atendidas as demais exigências da legislação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, IV a X; Lei nº 10.833, de 2003, art. 15, II; IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, § 5º.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA

Chefe