ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENTIDADE BENEFICENTE ISENÇÃO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. FPAS.

Entidade beneficente contemplada com isenção ou imunidade das contribuições previdenciárias deve utilizar o código FPAS 639.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 101 - COSIT, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.

Não produz efeitos a consulta formulada quando o fato não identificar o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida; tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ

Dispositivos Legais: Solução de Consulta nº 101 - Cosit, de 2018; IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, incisos I, II e XIV.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe