ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ

EMENTA: CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO BUILT TO SUIT. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITA. A receita proveniente da cessão de crédito de aluguel decorrente de contrato de locação atípico denominado "Built to Suit- BTS" (construir para servir) pode ser apropriada ao resultado efetivo à medida do transcurso do prazo de locação (pro rata tempore).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 6.404, de 1976, art. 185, § 1º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 274, § 1º; PN CST nº 11, de 1976, item 3.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA

Chefe