ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: Nos termos da IN RFB nº 1.218, de 2011, fica

facultada a entrega da EFD-PIS/Cofins às pessoas jurídicas não obrigadas

em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril

de 2011.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº

1.052, de 2010, arts. 3º, I, e 8º; Instrução Normativa RFB nº 1.085, de

2010; Instrução Normativa RFB nº 1.218, de 2011.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA

Chefe